Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Santa Cecília - SC - Pregoeiro -
Enunciado
A Lei Orçamentária é uma autorização concedida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo para realizar despesas e arrecadar receitas, e que não pode ser concedida por um prazo indefinido. Em razão da necessidade de renovação periódica desta autorização se instituiu qual Princípio Orçamentário?
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