Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Contas Estadual - MT (TCE/MT) - Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)Enunciado
A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, regula a responsabilidade civil do Estado. Por esse dispositivo afirmase que é adotada a responsabilidade do Estado na modalidade
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