Questão de Direito Constitucional
Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Inspetor de Polícia Legislativa Área Policial LegislativoEnunciado
A respeito de imunidades parlamentares, julgue os itens que se seguem. Se um deputado distrital, no exercício da função, afirma, da tribuna da Câmara Legislativa, que o governador do Distrito Federal vem praticando irregularidades que devem ser apuradas pelo Ministério Público, esse deputado age acobertado pela imunidade material, que exclui o crime, não podendo, pois, ser ele responsabilizado civil ou penalmente.
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