Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo Área AdministraçãoEnunciado
Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os itens que se seguem. Cabe ao próprio Ministério Público a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a edição de lei ordinária que disponha sobre a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como sobre a política remuneratória e seus planos de carreira.
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