Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo Área Comunicação - Especialidade: Jornalismo
Enunciado
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue os itens seguintes. O beneficiário do direito de resposta, quando na modalidade da retificação espontânea e na dimensão do agravo, fica impedido de prosseguir na reparação de danos por meio de ação judicial.
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