Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auxiliar Técnico de Controle Externo Área AdministrativaEnunciado
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue os itens que se seguem, tendo como referência as disposições da CF. Serão cassados os direitos políticos do indivíduo condenado criminalmente em sentença transitada em julgado.
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