Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auxiliar Técnico de Controle Externo Área AdministrativaEnunciado
A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens subsecutivos. O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida provisória.
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