Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) - Auditor Fiscal de Controle Externo Área Controle Externo - Especialidade: DireitoEnunciado
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Ante a falta do repasse por parte do Poder Executivo estadual, na forma de duodécimos, dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias garantidas ao tribunal de justiça local, este tem a prerrogativa constitucional de solicitar diretamente ao presidente da República a intervenção federal no estado-membro respectivo, com vistas a garantir o livre exercício do Poder Judiciário na correspondente unidade da Federação.
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