Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) - Auditor Fiscal de Controle Externo Área Controle Externo - Especialidade: DireitoEnunciado
Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue os seguintes itens. A despeito de no direito financeiro brasileiro vigorar o princípio da anualidade orçamentária, os créditos adicionais podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente ao da sua autorização.
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