Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) - Juiz SubstitutoEnunciado
As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973. A cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF)
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