Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) - Juiz SubstitutoEnunciado
Sobre o dever constitucional da Administração Pública realizar licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações, bem como para delegar a prestação de serviços públicos por meio de concessão ou permissão, é correto afirmar que
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