Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição) - Técnico Federal de Controle Externo Área Apoio e Técnico Administrativo (Especialidade: Técnica Administrativa)Enunciado
Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens. Se um servidor tiver sido absolvido, na esfera criminal, pela prática de dano patrimonial à administração pública, essa decisão não influirá na esfera civil se ficar comprovada a existência do dano e for constatada a imprudência, imperícia ou negligência do servidor, do que se deduz que a instância criminal não obriga a instância civil.
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- CESPE2016Com relação às normas constitucionais e legais atinentes à investigação criminal e às organizações criminosas, assinale a opção correta.Resolver
- CESPE2016Assinale a opção correta acerca do habeas corpus, considerando os princípios constitucionais, as normas atinentes e os procedimentos próprios dos juizados especiais criminais.Resolver
- CESPE2016Considerando o disposto na CF e na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à segurança pública.Resolver
- CESPE2016Com base nas disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (MP), assinale a opção correta.Resolver