Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público da União (MPU) - Analista do MPU Área de Atividade: Apoio Jurídico - Especialidade: Direito
Enunciado
Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.
O MPU possui competência para ajuizar, em defesa do meio ambiente, ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei federal.
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