Questão de Direito Constitucional
Ministério da Previdência Social (MPS/MPAS) - AdministradorEnunciado
A respeito da redefinição do papel do Estado e da reforma do serviço civil, julgue os itens de 91 a 94.
A CF incorporou dois pressupostos básicos em relação aos cargos comissionados: a inexigibilidade de concurso público para acesso a esses cargos e o seu preenchimento por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos definidos em lei, restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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