Questão de Direito Constitucional

O servidor público que optou pelo emprego público não possui direito à associação sindical.

O direito de greve, por ser um direito de qualquer empregado, não possui limites definidos em lei.

A Constituição Federal, em função do respeito à isonomia, não reserva percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

Os cargos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que atendem aos requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, também na forma da lei.

Não cabe ao poder público contratar por tempo determinado, nem mesmo por necessidade temporária.