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Questão de Direito ConstitucionalFundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE) - Advogado - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Enunciado

Segundo a regra geral, para a aposentadoria do servidor público civil, a aposentadoria voluntária deverá preencher os seguintes requisitos, de acordo com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03:

Alternativas
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D

Gabarito oficial: alternativa D

mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

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