Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Barueri - SP - Almoxarife

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, art. 39, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. O parágrafo 1º estabelece, ainda, que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos;

IV - se a opção sexual é compatível.

Estão corretos os itens: