Questão de Direito Constitucional
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Assessor Área Direito (Língua Estrangeira (Inglês))Enunciado
Recorre-se ao princípio da proporcionalidade para aferir a legitimidade de um ato do poder público que restringe um direito fundamental visando a alcançar um fim que também tem base constitucional.
O princípio da proporcionalidade impõe o exame do ato quanto a
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