Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Valença - RJ - Auditor Fiscal

Enunciado

Nos termos do Artigo 37, §3º, da Constituição Federal, NÃO é direito social aplicável ao servidor ocupante de cargo público:

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

jornada de seis horas para o trabalho realizadoem turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

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