Questão de Direito ConstitucionalSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário
Enunciado
Julgue os itens abaixo. A Constituição da República considera empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no país ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.
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