Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público, em sua atividade funcional,
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