Questão de Direito Constitucional
Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) - Técnico de Desenvolvimento e Administração Área Gestão de Recursos Humanos (Língua Inglesa)Enunciado
Somente os servidores públicos que preenchiam os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional n.º 20/1998, durante a vigência das normas por ela fixadas, poderiam reclamar a aplicação das normas nela contidas. Os servidores públicos que não tinham completado os requisitos para a aposentadoria quando do advento das novas normas constitucionais passaram a ser regidos pelo regime previdenciário estatuído na Emenda Constitucional n.º 41/2003, posteriormente alterada pela Emenda Constitucional n.º 47/2005.
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