Questão de Direito ConstitucionalParaná Previdência - PR - Analista Previdenciário (Júnior)
Enunciado
Em face das alterações introduzidas pela EC n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.
A concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição para os novos ingressantes no serviço público do sexo masculino fica condicionada à comprovação, por parte do servidor, de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de que se encontra no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria a pelo menos cinco anos, além de contar com sessenta anos de idade e pelo menos 35 anos de contribuição.
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