Questão de Direito Constitucional

É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A administração fazendária e seus servidores terão precedência sobre os demais setores, na forma da lei.

Adquire estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Admite-se a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e vedados aos estrangeiros.