Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Justiça - ES (TJES/ES) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Taquigrafia (02)Enunciado
Julgue os itens subsequentes, acerca do ato administrativo e dos cargos e funções públicas.
A CF veda a acumulação ilegal de cargos públicos. No entanto, permite que um servidor venha a acumular um cargo efetivo com uma função de confiança.
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