Questão de Direito Constitucional
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB) - Assistente em AdministraçãoEnunciado
A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência dos titulares de cargos efetivos da União que exercem atividades de risco.
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