Questão de Direito Constitucional
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Analista em Regulação Área DireitoEnunciado
Pode-se considerar como parte de um quadro principiológico, em relação aos processos administrativos, no âmbito da União, os princípios constitucionais expressos e os princípios específicos, previstos legalmente. São eles:
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