Questão de Direito Constitucional
Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Analista em Ciência Júnior I (B8)Enunciado
Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.
De acordo com a Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos está sujeita a revisão anual obrigatória e deve ter caráter geral, a um índice único e sempre na mesma data.
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