Questão de Direito ConstitucionalMinistério da Previdência Social (MPS/MPAS) - Nível III Área Contratações
Enunciado
Considerando o disposto na CF, julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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