Questão de Direito Constitucional
Ministério da Previdência Social (MPS/MPAS) - Nível IV Área de Atuação: Análise de Legislação PrevidenciáriaEnunciado
Julgue os itens a seguir, que se referem às reformas da previdência social.
A Emenda Constitucional n.º 41/2003 promoveu a substituição do tempo de serviço pelo tempo de contribuição, o que impossibilitou a contagem de tempos fictícios para o cálculo das aposentadorias, resguardando-se os direitos adquiridos.
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