Questão de Direito ConstitucionalFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Especialista em Financiamento
Enunciado
A respeito da organização político-administrativa, do modelo federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes.
A CF admite a percepção simultânea de proventos de aposentadoria de servidor aposentado em cargo efetivo da União com a remuneração de cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração.
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