Questão de Direito ConstitucionalMinistério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Analista em C&T Pleno I (Código G4)
Enunciado
Com relação à estruturação da máquina administrativa no Brasil, julgue os itens que se seguem.
A Emenda Constitucional n.º 19, elaborada segundo os ideais modernizantes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, promoveu a quebra do regime jurídico único, da estabilidade, da isonomia e da prerrogativa de irredutibilidade de vencimentos.
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