Questão de Direito ConstitucionalMinistério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) (4ª edição) - Analista de Negócios
Enunciado
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
O contraditório e a ampla defesa são direitos constitucionais assegurados aos servidores públicos no âmbito de processo administrativo disciplinar.
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