Questão de Direito ConstitucionalDepartamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP - Analista em C&T Júnior Área Recursos Humanos
Enunciado
Para quem ingressou no serviço público até 31.12.2003 e se aposenta em virtude de invalidez permanente, a Emenda Constitucional n.º 70/2012 altera a forma de cálculo dessa aposentadoria. O servidor nessa categoria terá direito a proventos calculados com base na
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