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Questão de Direito ConstitucionalDepartamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial - DCTA - SP - Assistente em C&T Área Recursos Humanos

Enunciado

Assinale uma das inovações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 20 no Ordenamento Jurídico.

Alternativas
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C

Gabarito oficial: alternativa C

Passou a exigir o critério de baixa renda do segurado do regime geral de previdência para a concessão do auxílio reclusão.

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