Questão de Direito Constitucional
Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo Área ConstituiçãoEnunciado
Com referência ao texto constitucional, julgue os itens seguintes.
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência social, mesmo quando se trate de portadores de necessidades especiais.
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