Questão de Direito Constitucional

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista de Planejamento Industrial Área Direito

Enunciado

A Constituição Federal atribui ao Estado a responsabilidade patrimonial por atos que tenham sido devidamente comprovados e que tenham ocasionado prejuízos a terceiros. Esta determinação se aplica quando os atos forem originados por:

pessoas jurídicas de Direito Público e fundações governamentais;

pessoas jurídicas de Direito Público que prestem serviços públicos e sociedades de economia mista;

pessoas jurídicas de Direito Público e pessoas jurídicas de Direito Privado que prestem serviços públicos;

pessoas jurídicas de Direito Público, empresas públicas, e sociedades de economia mista;

apenas por empresas públicas e pessoas jurídicas de Direito Público.

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