Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - AdministradorEnunciado
Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.
Além da assistência jurídica integral e gratuita aos mais necessitados, a Defensoria Pública pode promover a defesa judicial dos servidores públicos processados civil e criminalmente em decorrência do regular exercício do cargo, desde que haja previsão expressa, nesse sentido, em lei estadual.
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