Questão de Direito Constitucional

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Estagiário Área Direito

Enunciado

A CF determina que à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, cabe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Às defensorias públicas estaduais a CF assegura

apenas a independência funcional.

a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mas não a autonomia funcional e administrativa.

autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos nos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

somente a independência administrativa.

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