Questão de Direito Constitucional
ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - DireitoEnunciado
A respeito de controle, no que se refere à advocacia pública consultiva, julgue o item subsecutivo.
O assessoramento jurídico tem como função primordial apreciar ou comprovar a legalidade dos atos administrativos.
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