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Questão de Direito ConstitucionalTST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Enunciado

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

É compatível com a Constituição Federal (CF) o custeio de programas de assistência social mediante a utilização de receitas provenientes de contribuição para a seguridade social.

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