Questão de Direito Constitucional
Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Analista em C&T Pleno (B17)Enunciado
Com relação aos artigos 218 e 219 (Capítulo IV Da Ciência e Tecnologia) da Constituição da República Federativa do Brasil, julgue os itens seguintes.
Os estados e o Distrito Federal têm a obrigação de vincular 5% de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
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