Questão de Direito ConstitucionalMinistério da Ciência e Tecnologia (MCT) - Analista em C&T Júnior (Código E 35)
Enunciado
Julgue os itens subseqüentes, relativos à Constituição Federal.
É vedado aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, sob pena de infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal.
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