Questão de Direito ConstitucionalSTM - Analista Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Julgue o item subseqüente, relativo à Emenda Constitucional n.º 19/1998.
Segundo jurisprudência do STF, preceito constitucional que reconheça direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia limitada.
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