Questão de Direito Constitucional
Tribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª) - Analista Judiciário Área AdministrativaEnunciado
Considerando a capacidade de produção de efeitos das normas constitucionais, a previsão constante do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, segundo a qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, é norma de eficácia
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