Questão de Direito Constitucional
Tribunal Regional do Trabalho / 8ª Região (TRT 8ª) - Analista Judiciário Área AdministrativaEnunciado
As normas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados, são classificadas de eficácia
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