Questão de Direito Constitucional
TRE-MG - Analista Judiciário - Área JudiciáriaEnunciado
Considere o que segue:
I. Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e desenvolvimento econômico e social.
II. Os Estados podem incorporar-se, entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Essas normas constitucionais são denominadas, respectivamente, de eficácia
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