Questão de Direito Constitucional
Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB) - Técnico de Promotoria Área Análise de Sistemas / Programação - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)Enunciado
As normas definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos, por determinação constitucional, são autoaplicáveis. Deduz-se, por conseguinte, que tais normas têm eficácia jurídica
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