Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM) - Auditor

não são normas jurídicas de observância obrigatória, mas apenas recomendações ao legislador.

não são normas jurídicas de observância obrigatória, mas apenas fontes de interpretação das normas constitucionais.

são normas do direito natural, não podendo ser aplicadas pelo juiz ao caso concreto.

são normas jurídicas de observância obrigatória pelos aplicadores do direito.

são normas jurídicas de observância obrigatória apenas pelos legisladores, que devem implementálas, mas não pelos juízes ou administradores.