Questão de Direito Constitucional
Agência Pernambucana de Águas e Clima - PE (APAC/PE) (2ª edição) - Analista JurídicoEnunciado
Na classificação de José Afonso da Silva, as normas constitucionais que estabelecem as competências da União (art. 21) e dos Estados (art. 25) são normas de:
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